Súmula 621 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Vide Súmula 84 do STJ. (1) 622. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. • Vide art. 16 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 84 do STJ
Base legal
- art. 16
- Lei n.
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