Súmula 581 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei n. 666, de 2-7-1969.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Decreto-lei n.
- lei n.
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