Súmula 580 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei n. 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 13
- Decreto-lei n.
- lei n.
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