Súmula 561 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo ainda que por mais de uma vez.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito geral com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Geral
- Súmula 23 do STF
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da ob…
- Súmula 28 do STF
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.…
- Súmula 33 do STF
A Lei n. 1.741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.…
- Súmula 40 do STF
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.…
- Súmula 41 do STF
Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.…
- Súmula 46 do STF
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.…
- Súmula 48 do STF
É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.…
- Súmula 49 do STF
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. Vide CC, art. 1.848.…