Súmula 535 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei n. 1.028, de 4-1-1939, art. 1.º.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 1
- Decreto-lei n.
- lei n.
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