Súmula 512 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. • • Vide Súmula 105 do STJ. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 105 do STJ
Base legal
- art. 25
- Lei n.
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