Súmula 494 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula n. 152. Vide CC, arts. 205 e 496.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide CC, arts
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