Súmula 488 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A preferência a que se refere o art. 9.º da Lei n. 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Base legal
- art. 9
- Lei n.
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