Súmula 484 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei n. 4.494, de 25-11-1964. • Atualmente é a Lei n. 8.245, de 18-10-1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- art. 11
- Lei n.
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