Súmula 481 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Se a locação compreende, além do imóvel, Fundo de Comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8.º, e, parágrafo único, do Decreto n. 24.150, de 20 de abril de
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 8
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