Súmula 472 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC, depende de reconvenção. • A referência é feita ao CPC de 1939. Vide arts. 82 a 85 e 90 a 95 do CPC. Vide arts. 186 e 927 do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide arts
Base legal
- art. 64
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