Súmula 410 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
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