Súmula 377 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Vide Súmula 655 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 655 do STJ
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