Súmula 330 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O STF não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados. • Vide Súmula 624 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 624 do STF
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