Súmula 294 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
São inadimissíveis embargos infringentes contra decisão do STF em mandado de segurança. • • Vide Súmulas 597 do STF e 169 do STJ. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmulas 597 do STF e 169 do STJ
Base legal
- art. 25
- Lei n.
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