Súmula 290 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Nos embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. • Vide art. 1.043 do CPC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 1
- Lei n.
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