Súmula 271 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. • Vide Súmula 269 do STF.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide Súmula 269 do STF
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