Súmula 270 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Lei n.
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