Súmula 248 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É competente originariamente o STF, para mandado de segurança contra ato do TCU. • Vide art. 102, I, d, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 102
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