Súmula 247 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O relator não admitirá os embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o STF, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Lei n.
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