Súmula 182 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei n. 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei n. 209, de 2-1-1948.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Lei n.
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