Súmula 181 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
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