Súmula 180 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Na ação revisional do art. 31 do Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 31
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