Súmula 179 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei n. 3.085, de 29-12-1956, art. 6.º, vigora a partir da data do laudo pericial.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 6
- Lei n.
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