Súmula 168 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Para os efeitos do Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Decreto-lei n.
- lei n.
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