Súmula 167 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não se aplica o regime do Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no Registro Imobiliário, salvo se o promitente-vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Decreto-lei n.
- lei n.
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