Súmula 166 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937. • O Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937, dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Decreto-lei n.
- lei n.
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