Súmula 123 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Sendo a locação regida pelo Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei n. 1.300, de 28-12-1950.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Base legal
- Lei n.
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