Súmula 616 do STJ
VigenteDireito Civil · Direito Previdenciário
Texto oficial
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Vide art. 763 do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide art
Base legal
- art. 763
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