Súmula 610 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Vide arts. 797, parágrafo único, e 798 do CC.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide arts
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