Súmula 608 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. • Vide arts. 1.º, § 2.º, 10, § 3.º, e 35-G da Lei n. 9.656, de 3-6-1998. Vide Súmula 563 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide arts
Base legal
- § 2
- § 3
- Lei n.
- Código de
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