Súmula 563 do STJ
VigenteDireito Civil · Direito Previdenciário
Texto oficial
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. • • Vide Súmula 608 do STJ. Vide art. 3.º, § 2.º, do CDC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
videnciários celebrados com entidades fechadas
Base legal
- art. 3
- § 2
- Código de
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