Súmula 549 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. • Vide art. 3.º, VII, da Lei n. 8.009, de 29-3-1990.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide art
Base legal
- art. 3
- Lei n.
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