Súmula 543 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. • • Vide art. 122 do CC. Vide art. 51, II e IV, do CDC.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide art
Base legal
- art. 122
- art. 51
- Código de
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