Súmula 539 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31-3-2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Vide art. 591 do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide art
Base legal
- art. 591
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