Súmula 422 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados aos SFH.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Base legal
- art. 6
- Lei n.
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