Súmula 402 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito civil com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Civil
- Súmula 26 do STJ
O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.…
- Súmula 28 do STJ
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.…
- Súmula 39 do STJ
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Vide CC, art. 205.…
- Súmula 56 do STJ
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.…
- Súmula 69 do STJ
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do…
- Súmula 84 do STJ
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do regist…
- Súmula 113 do STJ
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.…
- Súmula 133 do STJ
A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerime…