Súmula 381 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. • Vide art. 51 do CDC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide art
Base legal
- art. 51
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