Súmula 293 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. • Vide Súmula 564 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide Súmula 564 do STJ
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