Súmula 285 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. • Vide Súmula 379 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide Súmula 379 do STJ
Base legal
- Código de
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