Súmula 284 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. Vide art. 3.º do Decreto-lei n. 911, de 1.º-10-1969.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide art
Base legal
- art. 3
- lei n.
- Decreto-lei n.
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