Súmula 736 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
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