Súmula 735 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Vide art. 102, III, a, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 102
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito processual com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Processual
- Súmula 155 do STF
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.…
- Súmula 164 do STF
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse ordenada pelo Juiz por motivo de urgência.…
- Súmula 185 do STF
Em processo de reajustamento pecuniário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.…
- Súmula 206 do STF
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Vide art. 449, I, do CPP.…
- Súmula 211 do STF
Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.…
- Súmula 216 do STF
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o a…
- Súmula 231 do STF
O revel, em processo cível, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.…
- Súmula 242 do STF
O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.…