Súmula 206 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Vide art. 449, I, do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 449
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