Súmula 733 do STF

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Vide art. 100, § 2.º, da CF.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 100
  • § 2

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