Súmula 728 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n. 6.055/74, que não foi revogado pela Lei n. 8.950/94. Vide art. 1.003, § 5.º, do CPC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 12
- art. 1
- § 5
- Lei n.
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