Súmula 727 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. Vide Lei n. 9.099, de 26-9-1995.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide Lei n
Base legal
- Lei n.
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