Súmula 723 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal · Direito Previdenciário
Texto oficial
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. • Vide art. 89 da Lei n. 9.099, de 26-9-1995. Vide Súmula 243 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 89
- Lei n.
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