Súmula 715 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal · Direito Previdenciário
Texto oficial
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- art. 75
- Código Penal
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