Súmula 703 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1.º do DL 201/67.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- art. 1
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